LEGISLAÇÃO
- Resolução CONTRAN 168/2004 - Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
- Resolução CONTRAN 249/2007 - Regulamenta o procedimento de coleta e
armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
- Resolução CONTRAN 287/2008 - Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
- Resolução CONTRAN 358/2010 - Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.
- Resolução CONTRAN 411/2012 - Altera dispositivos da Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, que Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.
- Resolução CONTRAN 422/2012 - Altera dispositivos da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
- Portaria DENATRAN 101/2008 - Estabelece o cronograma de implantação do sistema de coleta e
armazenamento das impressões digitais nos processos de habilitação, de acordo com o
disposto no Anexo I desta Portaria.
- Portaria DETRAN-BA 1468/2009 - Estabelece normas para a implantação do Sistema de Identificação por
Impressão Digital, para verificação e validação, junto ao DETRAN-BA, do controle de
frequência dos candidatos, no Curso de Formação de Condutores, para obtenção da
Permissão para Dirigir (teórico-técnico, e, de Prática de Direção Veicular) bem como, da
Adição e da Mudança de Categoria (Prática de Direção Veicular), do cumprimento de
penalidades impostas e das observações de cursos especializados e de atualização.
- Portaria DETRAN-BA 357/2012 - Institui, no âmbito do Estado da Bahia, a obrigatoriedade do Candidato à obtenção da
Permissão para Dirigir, receber orientação e realizar Teste Simulado, antes de efetuar o Exame
Teórico eletrônico oficial no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, para fins de
avaliação de aproveitamento.
- Portaria DETRAN-BA 1764/2014. - Dispõe sobre as regras para a Emissão de LADV (Licença para Aprendizagem de Direção
Veicular) nos Centros de Formação de Condutores.